O Governo atual acabou de trazer uma boa solução, publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, onde o cidadão ou empresas poderão adquirir esses imóveis utilizando precatórios na quitação.
Esse dinheiro especificado nos precatórios, muitas das vezes fica parado por décadas, sem rodar na economia, mas o governo atual vem inovando e apresentando esse tipo de solução melhor para todos, favorecendo a economia e toda a nação. Tanto assim que, inclusive, em agosto último já tinha determinado a possibilidade de o contribuinte endividado com o Imposto de Renda quitar sua dívida também com precatórios próprios ou de terceiros, devidos pela União, ou mesmo com créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Assim, os contribuintes que já tenham contas de negociação (transação por adesão ou transação individual) deferidas podem requerer a amortização ou a liquidação do saldo devedor transacionado no portal Regularize, conforme foi definido no Capítulo VIII da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a qual determinou que “o valor dos créditos ou dos precatórios cedidos fiduciariamente à União será associado à conta de negociação e o pagamento das prestações poderá ser suspenso, desde que o crédito seja suficiente para a quitação total do saldo devedor” .
Sabendo que a soma das dívidas dos precatórios, em 2021, já chegava aos R$ 90 bilhões, vê-se que esse é um grave problema brasileiro, porque além de afrontar os direitos dos cidadãos, também afeta as atividades econômicas e financeiras do nosso país que deixa de produzir com esse dinheiro parado nas mãos do Governo. Essas duas novidades apresentadas são, portanto, da maior relevância, ainda mais essa nova possibilidade, de comprar com precatórios os imóveis de União, afinal, esse valor do precatório que ficaria parado na mão do Governo agora vai fazer rodar a economia, e ainda serve como investimento já que o cidadão vai poder comprar um precatório de R$1mi por R$500mil, por exemplo, e depois comprar o imóvel de R$1mi com esse precatório, onde só pagou a metade do valor.
Fazer o chamado precatório poder ser negociado, virar dinheiro, compras, investimentos e mais recolhimento de tributos no final, isso já está mexendo com o mercado, fazendo os escritórios de advocacia serem acionados para análise dos processos geradores de precatório, para ser possível se ter alguma certeza quanto ao recebimento ao final; também tem movimentado fundos de investimento a receberem esses direitos creditórios prometendo lucros exorbitantes de mais de 50% do que foi pago na negociação; e há no mercado também plataformas digitais como a Droom Digital para compra e venda de precatórios, organizando e facilitando o acesso do cidadão.
O governo é muito bem pago para fazer seu trabalho, ainda bem que começa a dar ares de estar fazendo o dever de casa bem feito, desenvolvendo inovação para atender às necessidades de toda a nação.